| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/04/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/03/2008 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20479.01.00/07-5 |
Assunto:
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lei orgânica ministério público criação cargo assessor secretário diligência assistente promotoria justiça agente administrativo promotor justiça comarca parobé |
Ementa:
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Dispõe sobre a Lei Estadual nº 7.669/82 – Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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